LEI 12.527/2011. LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO. VOCÊ JÁ USOU??

Desde o dia 16 de maio de 2012 que já está em vigência em nosso País, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.

A Lei de Acesso à Informação, dá plenos direitos de acesso do cidadão a processos e documentos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Até há algum tempo atrás, o cidadão “comum” só podia ter acesso aos processos e documentos que lhe dissessem respeito (caso ele fosse o principal ou um dos principais envolvidos ou se a ação refletisse diretamente nele). Com o lançamento da nova Lei, qualquer cidadão pode ter acesso a documentos e processos oficiais (mesmo que apenas informação a respeito).

Cada órgão Público deverá a partir de 16.05.2012 ter um novo departamento denominado SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) para prestar-lhe qualquer esclarecimento de transparência dos dados públicos.

A Lei abrange a cessão de informação de temas como:

• Resultados de pregões / licitações
• Acesso a contratos com empresas privadas que prestem serviço ao órgão público
• Verba de departamentos
• Valores gastos com folha de pagamento
• Destinação e aplicação de verba

Dentre outras petições.

Além destes dados estarem disponíveis pelos órgãos governamentais, as empresas, entidades e ONG’s que prestam serviço aos referidos órgãos, também deverão fornecer de forma aberta, livre e isenta de cobranças,todas as informações a disposição do cidadão.

E você, já tinha conhecimento dessa Lei, ou já procurou ver como ela funciona na prática?

É necessário que os cidadãos tomem conhecimentos dos seus direitos e os façam valer, pois só assim poderemos construir uma democracia plena.

Estude a Lei, busque usa-la em prol da nossa sociedade. Seja antes de tudo um CIDADÃO!

Segue aqui o link para Acessar a Lei em seu inteiro teor.

LEI Nº 12.527/2011 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Postado em: terça-feira, 26 de março de 2013