CONFIRAM O PARECER DO VEREADOR JULIANO SILVEIRA SOBRE AS CONTAS DO EX GESTOR JESULINO PORTO

VOTO VENCIDO

Senhores Vereadores

Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.

          Prezados Edis,

Embora esta Comissão por maioria de votos tenha decidido pela aprovação das contas do Executivo Municipal, exercício de 2011, desacatando assim o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, uso-me do presente, embora acatando a decisão da maioria dos membros desta Comissão, para discordar desta decisão, em voto contrário, pelo seguinte:

Dentre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas que justificam o meu voto em contrário, chamo atenção dos colegas edis para a omissão do Senhor Gestor, responsável pelas referidas contas, no seguinte:

a) Percentual da despesa com pessoal no exercício de 2011 no montante de 55,82%. A Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentando o art. 169 da Carta Magna, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal, determinando expressamente no art. 19 que este dispêndio, no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, destinando, no art. 20, inciso III, na alínea “b”, 54% ao Executivo. Os despercebidos poderiam entender que este aumento ilegal praticado pelo ex-prefeito, poderiam ser uma tentativa de aumentar o numero de empregos em nosso Município, mas eu que fui Vereador na legislatura anterior sei que isso não é verdade, pois o aumento com a folha de pagamento do Município foi em decorrência de um aumento no salário dos servidores de primeiro e segundo escalão, na sua totalidade aliados políticos do Ex-Prefeito; neste particular o Gestor feriu a norma legal dubiamente, primeiro ao extrapolar os limites de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e segundo ao conceder aumento de salário aos servidores sem aprovação do legislativo, prática comum daquele e que se repetiu nos anos subsequentes. Quando das minhas fiscalizações no TCM no tocante a estas contas, ora em julgamento, percebi que os reajustes não eram dados em respeito ao princípio da impessoalidade, haja visto que alguns recebiam e outros não, mesmo no exercício de cargo idêntico.

b) DA DESOBEDIÊNCIA AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS – No seu parecer o TCM informa-nos que: “...Alguns casos de procedimentos licitatórios formalizados em descumprimento a regra de que trata a Lei nº 8.666/93, além da realização de licitação em modalidade inadequada, a exigir da administração municipal maior empenho no respeito a legislação de regência, uma vez que os questionamentos levantados nas contas em tela desrespeitam as formalidades da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com inegáveis repercussões negativas sobre o mérito das contas do ente público...”. Também nas minhas atividades legislativas percebi que este foi outro escândalo praticado pelo ex-gestor, pois todas as audiências para julgamento dos processos licitatórios eram feitas de portas fechadas sem que os interessados e até mesmo os Vereadores pudessem ter acesso, numa demonstração clara de que a intenção não seria ser transparência exigida do Poder Público, sem contar os constantes fracionamentos do processo licitatório, justificando, mais uma vez o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios; acredito até que tais sessões não tenham realmente acontecido.

Finalmente, chamo atenção dos Senhores Vereadores para a situação prevista pelo TCM no tocante a uma indisponibilidade de caixa deixada pelo Ex-Prefeito de 2011 para 2012 no valor de R$512.124,03; isto demonstra uma total ausência de gerenciamento, o que, certamente comprometerá o cumprimento do Art. 42 da LRF quando do encerramento financeiro de 2012 e, por conseguinte, das prestações de contas do ano subsequente.

Assim sendo, pelos motivos acima alegados, justifico meu voto contrário à aprovação das contas do Executivo Municipal, exercício de 2011.

Atenciosamente.

JULIANO OLIVEIRA

Vereador

Postado em: quarta-feira, 19 de junho de 2013