PREFEITO DE MAIQUINIQUE: MEDALHA DE OURO EM DESRESPEITO ÀS LEIS!

Olá pessoal;

          Como amplamente divulgado aqui no Blog do Gazeta, e apoiado pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à Informação) que entrou em vigor no dia 16 de maio do corrente ano, protocolei na Prefeitura de Maiquinique no último dia 23 de julho do corrente ano, ofício onde disparava uma série de 30 solicitações de documentos, esclarecimentos e acesso a informações, dirigido ao prefeito Jesulino Porto, que tinha o prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para se pronunciar.

          De acordo a Ong. Transparência Brasil, “os Corruptos opõem-se veementemente a qualquer forma de transparência. Evitam que a Câmara Municipal fiscalize os gastos da prefeitura e buscam comprometer os vereadores com esquemas fraudulentos. Ao mesmo tempo, não admitem que dados contábeis e outras informações da administração pública sejam entregues a organizações independentes e aos cidadãos, nem que estes tenham acesso ao que se passa no Executivo."

          Diante dessa relutância do Prefeito em mais uma vez cumprir a Lei, estarei entrando em tempo hábil, com uma representação no Ministério Público Estadual contra o mesmo, e comunicando a Dra. Gisele Fátima Cunha Guimarães Ribeiro, Juíza de Direito da Vara Cível de Macarani, para que a mesma tome as providências cabíveis para EXIGIR o cumprimento da lei por parte do Executivo.

Postado em: quinta-feira, 16 de agosto de 2012