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A lista com os nomes dos novos secretários já empossados, foi divulgada no diário Oficial do município, nessa última terça, 2, e publicada aqui no blog do Gazeta.
De acordo alguns analistas políticos locais, a polêmica dos novos secretários giram em torno de 3 nomeações; A nomeação do senhor José Francisco de Lacerda, irmão da prefeita, para ocupar a vaga de Secretário Municipal de Obras Urbanas, a nomeação do ex vereador e também filho da atual prefeita, Leonardo Levi Lacerda, para ocupar a Secretaria de Planejamento do Município, e o nome do sobrinho da gestora, o senhor Beniter Campos, que ocupa a vaga de Secretário de Finanças.
MAS O QUE DIZ A LEI?
De acordo com o enunciado de súmula vinculante de número 13 do Supremo Tribunal Federal:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Apesar de muitos dos questionadores não conhecerem essa Súmula, talvez seja nesse quesito que a já formada “oposição” esteja se apoiando para questionar as nomeações do novo secretariado municipal.
Porém, o mesmo STF (Superior Tribunal de Justiça), afirma que a nomeação de parentes para cargos POLÍTICOS NÃO configura nepotismo, como se visualiza nos termos da Reclamação 6650 MC-AgR / PR – Julgamento em 16/10/2008:
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. (...) (Grifamos)
Ou seja, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o preceito de repúdio ao nepotismo, excepcionalizou os cargos políticos, podendo os gestores nomearem seus parentes ou consignados para ocuparem tais vagas.
Acredito que com a excelente assessoria jurídica que a nova gestora municipal possui, seria cômico e improvável que a mesma cometesse tal deslize, correndo o risco de sofrer uma ação de improbidade administrativa já no início de seu mandato.
15 comentários:
Rafael, Parabéns pelas notícias e pela imparcialidade desse site. Você prova a cada dia que é um cara justo e honesto. mesmo que votei no outro candidato torço para que a prefeita nova faça um bom governo. O prefeito jesulino também tinha vários parentes na prefeitura e agora quem votou nele não pode falar nada, pois quando ele tava no poder ninguém falava nada entaão não pode falar nada agora.
Por que quando era o Jesulino era nepotismo e agora não é? Você me decepcionou Rafael. E Juliano quero saber sua postura agora.
Vamos colocar nomes dos parentes dos prefeitos.
Minininha ( Leonardo,Beniter e Zétopete )
Jesulino (Guina,Dairis,Sandra,Eliane,Roberto,Elizabeth,Maquinho,Ariana,Georgia,Leandro,Israel,Claudia )
não esquecendo de falar q Armando Porto vinha todo més pegar o dinheiro nosso !!
Meninha já entro fazendo coisa errada coisa pela a uqal mesma fala em seus discurso que n~ão iria fazer ,mais fez e ta pra quem querer verseu filho seu irmão sfazendo parti do secretariado... mais burro famos nois de voltamos nela,mais entregos ela nas mãos de Deus
Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes (ou amigos próximos) em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. (segundo Wikipédia)
Irmão, Filho e sobrinho em cargos de confiança (secretários) será que isso é nepotismo Rafael?
Acredito que com a excelente assessoria jurídica, citada pelo blogueiro, passou por cima da lei, porque em Maiquinique quem faz a lei é o poder. Antes a lei era feita por Jesulino Porto, agora por Minininha e assim continua a politica maiquiniquense.
Não podemos esquecer da namorada do filho da prefeita, Thalita secretaria de Saúde, nora também é nepotismo?
Fica aqui a minha mensagem.
Você se esqueceu do diretor do hospital que é sobrinho de Ivan coelho.
E o povão que votou nela vai sobrar o que?
Sem falar que o povo de Macarani já estão ganhando cargo também,coitado do povo da nossa cidade.
Cara cidadã, quando era Jesulino todos falavam, inclusive o vereador Juliano e o próprio Rafael. Pensei que MInininha seria diferente, mas vejo que não. Percebo também que você não tinha costume de visitar o blog do Rafael, pois se fizesse isso saberia que ele e Juliano lutaram os quatro anos contra o nepotismo.
Agora não é nepotismo, não é? Hahaha... Novos Carlitos Barbosas estão surgindo. #vergonha.
Cadê a imparcialidade? Estou revendo Carlito Barbosa... Que pena, não era com isso que eu contava!
Desculpa minha ignorância Rafael, na epoca de Jesulino os parentes dele na prefeitura comendo o dinheiro publico foi nepotismo, os parentes de Minininha não é Nepotismo por que o STF, afirma que a nomeação de parentes para cargos POLÍTICOS NÃO configura nepotismo. É isso? ou eu entendi errado? Não sou contra de parente tendo cargo de confiança, desde que tenha capacidade para isso. Tomará que os secretarios citados tenham capacidades para o cargo.
Mais uma vez venho parabenizar Rafael pela imparcialidade e lisura de suas informações. Realmente a nomeação de para cargos políticos ou seja, os cargos de Secretário, não existe nenhum impedimento e não se enquadra no caso de nepotismo.
Minha sugestão é que as pessoas que fazem comentários de forma anônima deva ser excluída do blog, anônimo é aquele que não existe e quem não existe não merece se expressar.
lucas prado
ao observar a cituaççao que anda no nosso municipio pra ser franco ,muitos falam ,mas não tem coragem de espressar seus pensamentos espero que a prefeita minininha tenha capaciadade de administrar tão bem quando o ex prefeito e espero que sim votei contra ,mas como se diz temos que mudar o mundo com coisas novas ,porém temos que lembrar que sobre parentes na prefeitura pra ser sincero ,acho que todos fariam o que jesulino e minininha estam fazendo colocando seus parentes afinal eles tbm são seres humanos e que nascemos para ajudar primeiro a nos mesmo depois as pessoas que amamos então para de comentarios ipocritas pois temos que ver como vai ser a administração da nova prefeita ,pois pra tudo na vida tem oposição tanto pra aplaudir como pra dizer que esta errado aqui deixo meus sinceros votos de uma melhor maiquinique
Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.
Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 07, banindo definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos em que o favorecimento de parentes na nomeação para cargos de provimento em comissão ou função gratificada representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não viola a impessoalidade administrativa, seja pela realização de concurso público, seja pela configuração temporal das nomeações dos servidores.
O nepotismo está estreitamente vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da administração e se configura quando, de qualquer forma, a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco. Situações de nepotismo só ocorrem, todavia, quando as características do cargo ou função ocupada habilitam o agente a exercer influência na contratação ou nomeação de um servidor. Dessa forma, na nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do vício e para configuração do nepotismo.
A posterior edição de Enunciados Administrativos e a consolidação de interpretações realizadas pelo Plenário do Conselho também compõem o conjunto normativo que dispõe sobre o nepotismo no Conselho Nacional de Justiça. O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.
Após três anos da edição da Resolução nº 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República (STF, Súmula Vinculante nº 13, 29 de agosto de 2008).
Muito dificil a situação da prefeita eleita pois vai ter que arcar com dividas que ficaram e ainda por cima com a pressão do povão que a colocou onde deveria estar
Espero que ela tenha pulso forte e muita perseverança para enfrentar o começo dessa longa jornada não sou nascido em Maiquinique ma me considero e gosto muito de viver aqui e quero ver meus filhos crescerem aqui numa cidade agradável e que traga perspectiva de uma vida cada dia melhor
vamos esperar primeiro em Deus e em seguida na nossa prefeita menininha
Rafael, o povo não é besta. E pela sua matéria você já mudou de lado. Fico triste.
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