A Prefeitura de Maiquinique publicou nessa última Quarta, 30, no diário oficial do município, um decreto que institui a notificação e divulgação das liberações e recursos advindos do Governo Federal.
A divulgação e publicação das informações contidas no decreto serão de responsabilidade da Secretaria de Finanças e Tesouraria do município, que deverão informar e fazer encaminhar para a publicação no Diário Oficial do Município o recebimento de todos os recursos repassados pela União, no prazo de dois dias úteis após o recebimento dos créditos.
Este decreto garantirá o acesso do cidadão às informações públicas, facilitando a participação e fiscalização desses recursos por parte dos partidos políticos, sindicatos, associações e população em geral.
Cabe agora ao cidadão participar mais da vida pública de sua cidade, fiscalizando e cobrando cada vez mais transparência não só dos recursos Federais, mais de todos os recursos e convênios que o município venha a receber.
Para acessar o Decreto na íntegra, Clique Aqui
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